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Pessoas com síndrome de Tourette poderão ser equiparadas às pessoas com deficiência (PCD) para todos os efeitos legais. Projeto com esse objetivo f...
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A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários na CCJ
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Propostas em análise buscam ampliar o limite de faturamento do MEI e reduzir a jornada de trabalho
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Proposta que permite a transferência automática do valor da prestação alimentícia para a conta do beneficiário foi aprovada nesta quarta-feira (10)...
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CCJ analisou a admissibilidade da proposta, que é apenas o primeiro passo da tramitação do tema na Câmara dos Deputados
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A aporofobia — discriminação contra pessoas em razão da condição de pobreza — pode ser classificada como circunstância agravante de vários crimes. ...
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Pedofilia é crime hediondo e inafiançável, aprova CCJ
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