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Projeto proíbe que empresas paguem mais de uma multa pelo mesmo fato no Imposto de Renda e na CSLL
Câmara Há 9 meses Em Câmara dos Deputados

Projeto proíbe que empresas paguem mais de uma multa pelo mesmo fato no Imposto de Renda e na CSLL

Hoje, a empresa que não recolhe o IRPJ e a CSLL por estimativa está sujeita à multa isolada e à multa de ofício
Projeto assegura prazos processuais quando houver falha em sistemas judiciários
Câmara Há 9 meses Em Câmara dos Deputados

Projeto assegura prazos processuais quando houver falha em sistemas judiciários

Hoje em casos de expediente reduzido ou falha técnica nos computadore os prazos são prorrogados para o 1º dia útil seguinte
Projeto simplifica divulgação de informações no mercado de valores mobiliários
Câmara Há 9 meses Em Câmara dos Deputados

Projeto simplifica divulgação de informações no mercado de valores mobiliários

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
Comissão aprova instalação de painéis que mostrem velocidade medida por radares
Câmara Há 9 meses Em Câmara dos Deputados

Comissão aprova instalação de painéis que mostrem velocidade medida por radares

Projeto segue em análise na Câmara
Comissão aprova mudança na fiscalização de entidades que atendem crianças
Câmara Há 9 meses Em Câmara dos Deputados

Comissão aprova mudança na fiscalização de entidades que atendem crianças

Proposta transfere atribuição do Poder Judiciário para Conselho Tutelar e Ministério Público; texto segue em análise na Câmara
Comissão aprova criação de cadastro nacional de protetores de animais
Câmara Há 9 meses Em Câmara dos Deputados

Comissão aprova criação de cadastro nacional de protetores de animais

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
Comissão aprova medidas protetivas de urgência para idosos em situação de violência
Câmara Há 9 meses Em Câmara dos Deputados

Comissão aprova medidas protetivas de urgência para idosos em situação de violência

Projeto segue em análise na Câmara
Comissão aprova jornada diferenciada para cuidador de pessoa com deficiência
Câmara Há 9 meses Em Câmara dos Deputados

Comissão aprova jornada diferenciada para cuidador de pessoa com deficiência

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
Projeto regulamenta a venda de venenos para pessoas físicas e jurídicas
Câmara Há 9 meses Em Câmara dos Deputados

Projeto regulamenta a venda de venenos para pessoas físicas e jurídicas

Texto proíbe a venda desses produtos pela internet e exige que as compras em lojas físicas sejam detalhadamente registradas para rastreabilidade
Projeto torna obrigatória presença de advogado em ações de pensão alimentícia desde o início do processo
Câmara Há 9 meses Em Câmara dos Deputados

Projeto torna obrigatória presença de advogado em ações de pensão alimentícia desde o início do processo

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados
Projeto prevê retorno voluntário de militares aposentados à ativa
Câmara Há 9 meses Em Câmara dos Deputados

Projeto prevê retorno voluntário de militares aposentados à ativa

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados
Proposta exige que hotéis adotem pulseiras de identificação para crianças
Câmara Há 9 meses Em Câmara dos Deputados

Proposta exige que hotéis adotem pulseiras de identificação para crianças

O Projeto de Lei 632/25 exige que os prestadores de serviços turísticos de médio e grande porte ofereçam pulseiras de identificação para crianças e...
Proposta exige formação e registro para professores de educação física
Câmara Há 9 meses Em Câmara dos Deputados

Proposta exige formação e registro para professores de educação física

O Projeto de Lei 398/25 torna obrigatório que, nas aulas de educação física no ensino básico e médio, os serviços de iniciação desportiva sejam min...
Projeto cria fundo contra a inadimplência condominial no Minha Casa, Minha Vida
Câmara Há 9 meses Em Câmara dos Deputados

Projeto cria fundo contra a inadimplência condominial no Minha Casa, Minha Vida

Proposta também torna obrigatório o seguro contra inadimplência condominial nos novos contratos do programa
Comissão aprova regulamentação de indicação de doses restantes em inalador de medicamento
Câmara Há 9 meses Em Câmara dos Deputados

Comissão aprova regulamentação de indicação de doses restantes em inalador de medicamento

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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